Informações legais para o uso do site tvcei

O serviço disposto neste site é fornecido ao usuário (ao que acessa e utiliza o site e seus recursos) sem obrigação nem compromisso de desempenho irreparável por parte da tvcei. O serviço depende da função simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da tvcei, como a interação de servidores e de serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do assinante, e fatos semelhantes.

Não é de responsabilidade da tvcei o conteúdo das conversas mantidas entre os usuários, bem como a emissora não fica responsável por eventuais prejuízos causados em decorrência de ações cíveis de indenização, em razão de crimes de injúria, calúnia, difamação e outros cometidos por terceiros.

A tvcei não fica responsável por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços que presta, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do usuário. E a tvcei se exclui ainda de responsabilidade de ocorrências fortuitas fora do seu campo de ação.

O usuário se compromete a fornecer dados e informações verdadeiros. Assim é que o assinante assegurará a autenticidade de todos os dados e de todas as informações prestadas para utilização do site da tvcei, tornando-se responsável por qualquer inexatidão que cause prejuízos à emissora ou a terceiros. O usuário obriga-se ainda a manter seus dados e informações com atualidade.

Ao utilizar os serviços do site da tvcei, ou efetuar seu cadastro para utilizar serviços de acesso restrito, o usuário expressa que adere à POLITICA DE PRIVACIDADE DA TVCEI, que poderá ser consultada no endereço http://www.tvcei.com

A tvcei tem por princípio o emprego desmedido de esforço para enfrentar a fragilidade dos sistemas de informática, e o constante avanço da tecnologia de invasões. Mas não fica responsável por atos de terceiros que coletem ou utilizem, por qualquer meio, dados de cadastro e informações dispostas pelo usuário à emissora.

O acesso a áreas restritas do site da tvcei é permitido somente a usuários devidamente cadastrados, utilizando seu nome de acesso (login, apelido) e sua senha. Nesse passo, o usuário fica ciente de que se alguma falha for encontrada no sistema, de forma a que permita seu acesso a qualquer área restrita do site da emissora —ainda que por mera tentativa e erro de senha—, ficará sujeito a sanções cíveis e criminais decorrentes de sua conduta, especialmente como incurso nos crimes previstos na Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.

Da mesma forma é proibido ao usuário utilizar qualquer serviço disposto pela tvcei para cometer ou tentar cometer atos que tenham por fim:
a) Obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede;
b) Interromper serviço, servidores ou rede de computadores através de qualquer método ilícito;
c) Burlar qualquer sistema de autenticidade ou de segurança;
d) Vigiar terceiros de forma secreta;
e) Acessar informações confidentes, de qualquer natureza, como nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja indefenso;
f) Acessar informações financeiras, ou causar prejuízos a qualquer pessoa ou instituição, por meio de práticas ilícitas, como uso dos números ou códigos de cartão de crédito, de contas bancárias e semelhantes.

O usuário fica ciente de que será facultado à tvcei fornecer os dados do assinante, sempre fundada em indício de ato ilícito, a qualquer interessado que o requerer, sem que tal ação constitua violação de sigilo.

A tvcei não tem nenhum controle, vínculo ou responsabilidade com relação aos endereços ou informações de terceiros divulgados. Em conseqüência desse fato, o usuário fica ciente também de que a tvcei não declara nem garante a exatidão ou confiança de qualquer informação, conteúdo ou propaganda contidos em assinalações de terceiros.

A tvcei não garante a ausência de vírus ou de outros elementos nocentes que produzam alterações em seu sistema de informática (software e hardware), e nos serviços prestados por terceiros, disponíveis no site, pois que a emissora não exerce verificação prévia sobre tais. Da mesma forma a tvcei não garante a ausência de nenhum elemento nocente nos documentos eletrônicos e arquivos que sejam instalados em seus sistemas de informática, com base nos sites de terceiros. Assim, a tvcei fica excluída de qualquer responsabilidade pelos danos e pelos prejuízos causados por terceiros nas hipóteses descritas anteriormente, bem como qualquer indisponibilidade nos serviços por falhas que fujam ao controle e à diligência da tvcei, como falhas nas operadoras interconectadas à rede, eventos de força maior e casos fortuitos.

O usuário reconhece e concorda que qualquer informação, dado, texto, software, música, som, fotografia, gráfico, vídeo, mensagem, ou outro material, divulgado publicamente ou transmitido particular-mente através do serviço, será de total responsabilidade da pessoa física ou jurídica que forneceu, originalmente, o conteúdo, que poderá indicar inexatidões, ou não ser mais válido.

O usuário reconhece, e concorda, ainda, que é proibida a utilização de ‘deep-linking’ (link a partir de qualquer site da Internet diretamente a uma página específica ao site da tvcei). É permitido somente a inclusão de links na página inicial do site da tvcei, desde que o site que incluir o link desenvolva atividades lícitas, e não seja ofensivo à honra e à reputação da tvcei.

O usuário reconhece, e concorda, também, que não poderá inserir frames em conjunto com as páginas do site da tvcei (exibir conteúdo da tvcei ou parte de um terceiro site em qualquer espaço da tela). De igual forma é vedada a inclusão de qualquer imagem ou som produzido pela tvcei em outros sites da Internet, para transmissão direta da grade de programa da emissora, para transmissão de programas passados, ou para outro fim. A violação de tais disposições acarretará ao usuário as a penações previstas na legislação, em especial o pagamento de indenização por perdas e danos e enriquecimento sem causa (Código Cívil, artigos 884 e 885), sem prejuízo de responsabilidade criminal, como incurso nas penas do artigo 195, da Lei 9.279/96.

O usuário, reconhecendo o alcance mundial da Internet, concorda em cumprir a legislação do local onde ele está situado, cuja lei disponha sobre a conduta de usuários na rede ou sobre conteúdos aceitáveis, bem assim a legislação vigente na sede da tvcei, em Brasília, Brasil.

Para utilizar o site da tvcei, os usuários deverão ser civilmente capazes, nos moldes da legislação cívil do Brasil. No caso de ser constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão dos pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos empreendidos pelos menores.

Todos os negócios com terceiros que ocorram ao serviço, ou através dele, dar-se-ão ao inteiro risco do usuário. O assinante concorda com a obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à tvcei em decorrência de ações que envolvam atos provocados por si próprio.

Os conteúdos produzidos pela tvcei, assim como os programas, bancos e bases de dados, são de propriedade exclusiva da tvcei, e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, sua reprodução, ou qualquer tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções cíveis e criminais correspondentes.

Todas as marcas, todos os nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são editados neste site são propriedade da tvcei ou de terceiros, sem que o uso ou o acesso ao site possa ser entendido como atribuição de direitos para que o usuário cite as tais marcas, nomes comerciais e sinais distintivos.

A tvcei se reserva o direito de, a seu critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, pelo que recomenda ao usuário, quando utilizar os serviços da emissora, que proceda à leitura das condições vigentes na época do acesso. A utilização dos serviços da tvcei pelo usuário implica a irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo-se as alterações que por ventura se realizem.

Caso o usuário identifique qualquer material ofensivo, ilegal ou atentatório à moral e aos bons costumes, dispostos por outro usuário da tvcei, poderá comunicar o fato à emissora, pelo endereço tvcei@tvcei.com, para que se possa apurar tal anormalidade, ficando a tvcei isenta de responsabilidade por esse material, uma vez que a divulgação de fotos e de informações é realizada direta-mente pelo usuário, sem intervenção nem controle da emissora. O mesmo procedimento deverá ser adotado pelo usuário que identifique conteúdo divulgado por outros usuários que violem seus direitos (honra, imagem e reputação). E ainda nessa ocasião a tvcei não terá responsabilidade por tal conduta do usuário, pelos mesmos motivos expostos anteriormente.

As atividades desenvolvidas pela tvcei através deste site não são consideradas como de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, com o que o usuário declara estar de acordo, neste ato.

O usuário entende e autoriza, expressamente, que a tvcei utilize meios técnicos conhecidos como cookies, ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário, para lhe oferecer um serviço melhor e personalizado.

O usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos cookies e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a essa configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar os serviços da tvcei não é necessário que o usuário permita a recepção dos cookies enviados pela emissora, sem prejuízo de que, em tal caso, seja indispensável que o usuário se registre a cada vez que acessar um serviço que exija identificação prévia.

Sempre que a opção que impeça a instalação dos cookies não tiver sido ativada, o usuário poderá pesquisar o disco rígido do seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover qualquer cookie.

Este contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com as de outros Estados ou países. O foro competente para dirimir qualquer dúvida neste instrumento é o Foro de Brasília, DF, sede da tvcei no Brasil.